'Venceu a Segurança Pública', diz Cláudio Castro após julgamento da ADPF das Favelas pelo Supremo

Decisão do Supremo estabeleceu regras para operações e eliminou necessidade de aviso prévio e restrição ao uso de helicópteros. ADPF das Favelas: ministr...

Decisão do Supremo estabeleceu regras para operações e eliminou necessidade de aviso prévio e restrição ao uso de helicópteros. ADPF das Favelas: ministros fazem voto conjunto com novas regras de ações em comunidade “Venceu a segurança pública do Rio de Janeiro”. Assim o governador Cláudio Castro avaliou o resultado do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (3), sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada "ADPF das Favelas", ação que discute a atuação das forças de segurança pública em comunidades do estado. Em um voto conjunto dos 11 ministros, a Corte aprovou nesta quarta-feira (3) uma série de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. O tribunal também acabou com restrições ao uso de helicópteros e do critério de excepcionalidade nas operações policiais - o que obrigava a comunicação prévia das ações para outros órgãos. Castro destacou que o STF buscou, acima de tudo, um ponto de equilíbrio para garantir a segurança da população. "Vence a segurança pública do Rio de Janeiro, vence o povo que quer ter o direito de viver salvaguardado. A questão de pôr fim na restrição ao uso de helicóptero, por exemplo, é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão. O dia a dia da atividade policial é diferente, mas não tenho dúvidas de que a decisão retirou barreiras em relação à atuação das nossas Forças de Segurança no combate à criminalidade. A intenção do Estado é cumprir na íntegra", declarou Cláudio Castro. "O segundo ponto que destaco foi a valorização e reconhecimento daquilo que tem sido feito nesse tempo pela nossa gestão. Muitos ministros falaram de como o Rio de Janeiro implementou as câmeras, de como reduziu a letalidade, de como a gente vem trabalhando e cumprindo todos os protocolos", acrescentou Castro. Cláudio Castro reforçou ainda a importância da atuação conjunta com as forças federais, como determinou o Supremo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão se insere em um processo de caráter estrutural, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo. Barroso reconheceu que houve avanços com a redução de operações nas comunidades, como a redução na letalidade policial, mas disse que o enfrentamento ao problema exige medidas permanentes. Tribunal analisou uma decisão do ministro Fachin que aplicava restrições rigorosas para operações em favelas. Agora, o STF está criando regras para que as operações ocorram de forma segura. Essas determinações foram acordadas de forma consensual entre os ministros, explicou Barroso. Julgamento sobre ações da polícia em favelas do Rio Antonio Augusto/STF Medidas para operações com mortes O Tribunal estabeleceu regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança: ▶️O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso; ▶️O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local; ▶️O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos; ▶️A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa; ▶️Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória; ▶️As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias; ▶️O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados. Operações não precisam ser comunicadas com antecedência O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais. No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos. Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio. Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada. Saúde mental dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas. Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: as buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e realizada dentro do estrito limite de seu objetivo. Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas no local mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário. Helicópteros são permitidos O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido feito na ação para proibir o uso de helicópteros em operações policiais no Rio de Janeiro. Com isso, o uso das aeronaves segue autorizado, desde que respeitadas as demais diretrizes determinadas pela Corte, como o uso proporcional da força, o planejamento das ações e a preservação de vidas. Dados públicos e uso de câmeras O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos. O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprove a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais. Investigação da PF e reocupação de territórios O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito. Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.